O que é a LGPD?
A Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/2018)tem como principal objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Também tem como foco a criação de um cenário de segurança jurídica, com a padronização de regulamentos e práticas para promover a proteção aos dados pessoais de todo cidadão que esteja no Brasil, de acordo com os parâmetros internacionais existentes.
A lei define o que são dados pessoais e explica que alguns deles estão sujeitos a cuidados ainda mais específicos, como os dados pessoais sensíveis e dados pessoais sobre crianças e adolescentes. Esclarece ainda que todos os dados tratados, tanto no meio físico quanto no digital, estão sujeitos à regulação. Além disso, a LGPD estabelece que não importa se a sede de uma organização ou o centro de dados dela estão localizados no Brasil ou no exterior: se há o processamento de informações sobre pessoas, brasileiras ou não, que estão no território nacional, a LGPD deve ser observada. A lei autoriza também o compartilhamento de dados pessoais com organismos internacionais e com outros países, desde que observados os requisitos nela estabelecidos.
Desde que entrou em vigor, em 2020, a Lei Geral de Proteção de Dados passou a ser obrigatória para todas as empresas que atuam no Brasil. Mas, além de cumprir esses requisitos, é fundamental que as organizações mostrem isso aos seus clientes e parceiros, por exemplo, por meio de um selo LGPD.
Qual a importãncia de se ter um selo do certificado LGPD?
Ter um selo LGPD é a confirmação de que a ANJIUS CORRETORA se preocupa com as determinações da Lei Geral de Proteção de Dados e está de acordo com as diretrizes e boas práticas estabelecidas por ela.
Exercemos esta prática par demosntrar a nossa credibilidade e confiança para os nossos clientes, parceiros e funcionários. Desta forma também nos destacamos de nossos concorrentes.
LEIA NA ÍNTEGRA A LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018
